Gestor Educast - Educast Player: TEMAS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. - A Relevância Penal e Processual Penal dos Programas de Cumprimento Normativo (Responsabilidade Penal de Entes Coletivos) - as alterações ao CP e ao CPP introduzidas pela Lei n.º 94/2021 de 21.12

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TEMAS DE DIREITO PENAL E...

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Jorge Reis Bravo, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal Constitucional

06.01.2023 10:30

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