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Repercussões do Novo Código de Procedimento...
Carlos Cadilha, Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional
18.12.2015 15:15
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Reforma do contencioso eleitoral
Maria Cristina Gallego Santos, Juíza Desembargadora do TCA Sul
18.12.2015 14:30
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Alterações ao regime da Intimação à prestação de...
José Renato Gonçalves, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
18.12.2015 11:30
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Alterações ao contencioso pré-contratal
Margarida Olazabal Cabral, Advogada
18.12.2015 10:30
3572
Meios pré-cautelares, cautelares e seus incidentes
Ana Gouveia Martins, Advogada e Docente Universitária
18.12.2015 09:45
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Reflexos da revisão do direito processual...
Conceição Ligeiro, Procuradora Geral Adjunta, TCA Sul
17.12.2015 16:15
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Alteração da instância e convolação processual
Sofia David, Juíza Desembargadora do TCA Sul e Docente do CEJ
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A nova Acção Administrativa
Ana Celeste Carvalho, Juíza Desembargadora do TCA Sul...
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Debate
Moderação: Teresa Naia, Procuradora Geral Adjunta, TCA Norte
17.12.2015 12:15
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Novidades e desafios sobre o âmbito da jurisdição...
Luís Filipe Colaço Antunes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da...
17.12.2015 11:15
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Linhas mestras da revisão do contencioso...
Fausto Quadros, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da...
17.12.2015 10:15
1848
Abertura
António Francisco de Almeida Calhau, Juiz Conselheiro, Presidente do STA e do...
17.12.2015 09:55
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Helena Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
17.12.2015 09:50
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António Pedro Barbas Homem, Diretor do Centro de Estudos Judiciários
17.12.2015 09:45
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