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Abertura
Fernando Duarte - Juiz de Direito / Docente CEJ
14.03.2025 09:45
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88
Abertura II
Marta Cavaleira, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul
14.03.2025 09:55
74
Âmbito, natureza e procedimentos de controlo...
Fernanda Paula Oliveira, Professora na Faculdade de Direito da Universidade...
14.03.2025 10:00
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A isenção de controlo prévio no contexto do...
Cláudia Monteiro, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
14.03.2025 11:00
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Debate - Fernanda Paula Oliveira / Cláudia Monteiro
Moderação: Marta Cavaleira, Juíza Desembargadora no Tribunal Central...
14.03.2025 12:00
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Os mecanismos de agilização procedimental do...
Cláudio Monteiro, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo.
14.03.2025 14:00
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0 Ilegalidade e reposição da legalidade urbanística
Diogo Calado, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
14.03.2025 15:00
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Debate - Cláudio Monteiro / Diogo Calado
14.03.2025 16:00
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Abertura.
Francisco São Pedro, Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de...
21.03.2025 09:40
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Nulidades Urbanísticas
João Miranda, Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
21.03.2025 09:45
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A responsabilidade civil por atos de gestão...
Margarida Villaverde e Cunha, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo e...
21.03.2025 10:45
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Debate - João Miranda / Margarida Villaverde e...
21.03.2025 11:45
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Cláudio Monteiro, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
21.03.2025 14:00
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0 Proteção da confiança dos particulares na...
Dulce Lopes, Professora na Faculdade de Direito da Universidade Coimbra
21.03.2025 15:00
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Debate - Tiago Afonso / Dulce Lopes
Moderação: Francisco São Pedro, Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e...
21.03.2025 16:00
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