Canal Impugnação direta, indireta ou incidental e omissões regulamentares [2.MAR.2018]

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Impugnação Direta, Indireta...

Debate

Moderador: Raimundo Queirós, Procurador-Geral Adjunto, Tribunal Central...

02.03.2018 16:30

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A emissão do regulamento devido

Ana Raquel Gonçalves Moniz, Professora da Faculdade de Direito da...

02.03.2018 15:30

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Impugnação Direta, Indireta...

O poder regulamentar das autarquias locais...

Claudio Monteiro, Juiz Conselheiro do T.C., Prof.Auxiliar da Fac. de Direito...

02.03.2018 14:30

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Debate

Moderador: Manuel Antunes, Juiz de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal...

02.03.2018 12:00

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Impugnação Direta, Indireta...

A apreciação da inconstitucionalidade de...

Pedro Moniz Lopes, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

02.03.2018 11:00

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Impugnação Direta, Indireta...

A declaração da ilegalidade de normas, por vícios...

Isabel Celeste Fonseca, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho

02.03.2018 10:00

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Abertura

Edgar Lopes, Juiz Desembargador Coordenador da Formação do CEJ

02.03.2018 09:45

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