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Abertura da sessão
Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça
19.06.2013 14:45
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1590
Introdução ao projeto de revisão do C.P.A.
Prof. Fausto Quadros, Presidente da Comissão de revisão do Código do...
19.06.2013 15:00
1813
A relação jurídica procedimental
Prof. José Manuel Sérvulo Correia, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 15:20
1787
Regulamentos administrativos: regime...
Prof. Rui Machete, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 15:40
1260
Debate
Moderador: Mestre José Miguel Sardinha, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 16:00
1388
Procedimento de 1.º e 2.º grau
Juiz Conselheiro António Políbio Henriques, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 17:00
995
Invalidade, revogação e anulação administrativas
Prof. José Carlos Vieira De Andrade, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 17:20
1294
Eficácia e execução do ato administrativo
Prof. Mário Aroso De Almeida, Membro da Comissão de revisão do CPA
19.06.2013 17:40
1325
Moderador: Procuradora-Geral Adjunta Teresa Naia, Membro da Com. de revisão...
19.06.2013 18:00
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