Abertura da sessão
Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça
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Introdução ao projeto de revisão do C.P.A.
Prof. Fausto Quadros, Presidente da Comissão de revisão do Código do...
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A relação jurídica procedimental
Prof. José Manuel Sérvulo Correia, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Regulamentos administrativos: regime...
Prof. Rui Machete, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Debate
Moderador: Mestre José Miguel Sardinha, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Procedimento de 1.º e 2.º grau
Juiz Conselheiro António Políbio Henriques, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Invalidade, revogação e anulação administrativas
Prof. José Carlos Vieira De Andrade, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Eficácia e execução do ato administrativo
Prof. Mário Aroso De Almeida, Membro da Comissão de revisão do CPA
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Moderador: Procuradora-Geral Adjunta Teresa Naia, Membro da Com. de revisão...
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