Channel Sessão de apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

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Sessão de apresentação do...

Abertura da sessão

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

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Introdução ao projeto de revisão do C.P.A.

Prof. Fausto Quadros, Presidente da Comissão de revisão do Código do...

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A relação jurídica procedimental

Prof. José Manuel Sérvulo Correia, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Regulamentos administrativos: regime...

Prof. Rui Machete, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Debate

Moderador: Mestre José Miguel Sardinha, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Procedimento de 1.º e 2.º grau

Juiz Conselheiro António Políbio Henriques, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Invalidade, revogação e anulação administrativas

Prof. José Carlos Vieira De Andrade, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Eficácia e execução do ato administrativo

Prof. Mário Aroso De Almeida, Membro da Comissão de revisão do CPA

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Debate

Moderador: Procuradora-Geral Adjunta Teresa Naia, Membro da Com. de revisão...

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