Regime geral das contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais
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António Leones Dantas: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
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Fernanda Paula Oliveira: Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Moderação: Maria do Rosário Pais, Juíza de Direito, Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
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Paulo Alexandre Pereira Guerra: Juiz Desembargador, Diretor-Adjunto do Centro de Estudos Judiciários
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António Leones Dantas: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
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António Leones Dantas: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
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Inês Ferreira Leite: Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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