Law
Responsabilidade penal de entes coletivos
Jorge Bravo, Juiz Conselheiro
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Edgar Taborda Lopes - Juiz Desembargador, Diretor do Centro de Estudos Judiciários
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Moderação: Teresa Almeida, Juíza de Direito, docente do Centro de Estudos Judiciários
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Orlando da Conceição Machado, Procurador-Geral-Adjunto, Inspetor do Ministério Público
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Helena Cluny, Procuradora-Geral-Adjunta, no Supremo Tribunal Administrativo
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Lídia Pereira, Procuradora da República, Departamento Central de Contencioso do Estado da PGR
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Curso intensivo de Direito Administrativo e Tributário para Magistrados do Ministério Público
Teresa Almeida, Juíza de Direito, docente do Centro de Estudos Judiciários
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Arrendamento, ação de despejo e procedimento especial de despejo
Moderação: Maria Domingas, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Évora
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Arrendamento, ação de despejo e procedimento especial de despejo
Laurinda Gemas, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa
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Arrendamento, ação de despejo e procedimento especial de despejo
Paulo Ramos de Faria, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa
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Arrendamento, ação de despejo e procedimento especial de despejo
Maria Olinda Garcia, Juíza Conselheira no Supremo Tribunal de Justiça
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Arrendamento, ação de despejo e procedimento especial de despejo
Maria Domingas, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Évora
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A execução fiscal
Moderação: Sérgio Matos, Juiz de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários
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A execução fiscal
Ana Patrocínio, Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Norte – juízo de execuções
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A execução fiscal
Marco Carvalho Gonçalves, Professor da Escola de Direito da Universidade do Minho.
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Regime jurídico do Maior Acompanhado - Balanço dos cinco anos de vigência da Lei
Moderação: Fátima Baptista, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
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A execução fiscal
Sérgio Matos, Juiz de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários
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Regime jurídico do Maior Acompanhado - Balanço dos cinco anos de vigência da Lei
Sílvia Serra, Procuradora da República
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A execução fiscal
Moderação: Sérgio Matos, Juiz de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários.
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A execução fiscal
Filipe Duarte Neves, Juiz Desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul – juízo de execuções.
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A execução fiscal
Sara Luís Dias, Professora no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Advogada.
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A execução fiscal
Sérgio Matos, Juiz de Direito e docente no Centro de Estudos Judiciários.
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A execução fiscal
Fernando Duarte, Juiz Desembargador, Diretor Adjunto do Centro de Estudos Judiciários
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Regime jurídico do Maior Acompanhado - Balanço dos cinco anos de vigência da Lei
Depoimento prestado por beneficiário de medida de acompanhamento
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